0224782 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 0224782
Acórdão
Descritores: Actualização da indemnização, Inflação, Conhecimento oficioso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011130
Nr Documento: RP199010020224782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/16fb955ca77287688025686b006680a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224782.E8
Sumário
Não tendo sido levantada pelas partes em qualquer dos seus articulados ou em requerimento até ao encerramento da discussão na primeira instância a questão da actualização do montante da indemnização não podia ser apreciada oficiosamente pelo juiz na sentença. Os índices de inflação não são do conhecimento geral das pessoas, não lhes sendo aplicável o regime do artigo 514, número 1 do Código de Processo Civil, pelo que devem ser incluídos na matéria a alegar e provar pela parte interessada.