0261023 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0261023
Acórdão
Descritores: Anulação de julgamento, Revelia
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017604
Nr Documento: RL199010170261023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2ead4469a58e0f1d802568030002a90eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0261023.B5
Sumário
O arguido não foi notificado de qualquer termo processual; o processo seguiu à sua revelia, correndo éditos; jamais se atentou que a sua morada actual não era a consignada na denúncia nem a da ficha bancária, mas sim a constante do certificado de registo criminal e do seu bilhete de identidade, morada, aliás, onde veio a ser capturado. Significa isto que se não fizeram as diligências suficientes e necessárias para o localizarem. Realizou-se, por isso, o julgamento com ofensa do princípio do contraditório; foram cometidas nulidades que prejudicaram a descoberta da verdade material. Tal nulidade foi arguida em tempo e torna nulo todo o processado (arts. 32, ns. 1 e 5, CRP, 98 e 99 CPP29).