4674/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 4674/00
Acórdão
Descritores: Suspensão se eficácia, Correcção de petição, Interesse público
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/5bb902f9d8e67fe780256a48004c62e4
Sumário
A tese restritiva e formalista que, com argumentos lidados à natureza especialíssima e ao carácter urgente do meio acessório de suspensão de eficácia, impede o convite à correcção da petição é fatal aos interesses dos requerentes, é contraditória com o fim da norma e vai contra o espírito garantístico que percorre todo o edifício jurídico-normativo de natureza administrativa cujo alicerce se encontra no art. 268º, nº4, da Constituição. O interesse público, para efeitos do requisito da al. b) do nºl, do art. 76º da LPTA , tem que ser um interesse colectivo, tem que levar ínsita a ideia de bem comum da totalidade ou de grande parte de uma comunidade e não apenas o interesse privado de um indivíduo singularmente considerado, por muito que respeitáveis sejam os seus interesses.