0331261 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 0331261
ACORDAO
Descritores: Menor, Alimentos provisórios, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instância
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036067
Nr Documento: RP200303200331261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c81f2bd31e64de5580256d3b0031571d
Sumário
Atingida a maioridade, deve ser declarada extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, ainda que os alimentos devidos ao menor tenham revestido a natureza de alimentos provisórios.
