025144 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 025144
ACORDAO
Descritores: Direcção geral das contribuições e impostos, Pessoal, Transferencia, Conditio juris
Recorrente: Correia , Antonio
Recorridos: Se para Os Assuntos Fiscais e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS DE 1986/12/16.
Nr Convencional: JSTA00030758
Nr Documento: SA119881215025144
Data de Entrada: 02/07/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5b671ee211a0a52d802568fc0037b187
Sumário
Os pedidos de transferencia de funcionarios da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos so podem ser feitos, nos termos do n. 2 do art. 39 do Decreto Regulamentar n. 42/83, de 20 de Maio, apos um ano de permanencia no lugar de que pretendem transferir-se.
