025144 - Supremo Tribunal Administrativo

Os pedidos de transferencia de funcionarios da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos so podem ser feitos, nos termos do n. 2 do art. 39 do Decreto Regulamentar n. 42/83, de 20 de Maio, apos um ano de permanencia no lugar de que pretendem transferir-se.