Acórdão STA (1974) — Imposto de transacções

Acórdão

017065

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de maio de 1974
Relator: João de Matos

Imposto de transacçõesTransformação de electricidade de alta em baixa tensãoActividade produtoraBens de equipamentoIsençãoVerba 23 da lista a

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 47336 DE 1966/11/24 ART3.
D 36286 DE 1947/03/17 ARTUNICO.
D 40658 DE 1966/07/23 ART3.
DL 43335 DE 1960/11/19 ART5 ART10 ART13 A.
CIT66 ART3 PAR1.
DL 237/70 DE 1970/05/25 ART12.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1973/05/04 IN AD N138 PAG965.

Doutrina

ROGERIO FERNANDES FERREIRA AS RECENTES ALTERAÇÕES AO CODIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES IN CTF N98 PAG106.
TERESA LEMOS ALGUMAS NOTAS SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PAG8.

Sumário

I- E de produção a actividade de transformação de energia electrica de alta tensão em baixa tensão.

II- No plano legal, uma e outra destas energias são mercadorias diferentes.

III- Os materiais adquiridos para aplicação numa subestação de transformação de energia electrica de alta tensão em baixa tensão são bens de equipamento e beneficiam da isenção prevista na verba 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções.

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