0010346 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 0010346
Acórdão
Descritores: Actualização de renda, Cálculo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020852
Nr Documento: RL199002220010346
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1927aa732b4321c58025680300032e38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0010346.E6
Sumário
A actualização acelarada da renda, nos termos do n. 1 do artigo 10 do DL 436/83, de 19/12, é feita a partir do dobro da componente decimal do coeficiente normal, estipulado por Lei; Assim, na vigência da Portaria n. 847-A/87, de 23/10, que determinava, com vista ao artigo 1 do DL 436/83, de 19/12, a aplicação de um coeficiente de actualização normal de 1,074, o resultado do referido em I é de 1,148 e não de 2,148.