027513 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 027513
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Incidente, Caso julgado, Competencia
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Centro Desportivo Universitario
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00022762
Nr Documento: SA119900301027513
Data de Entrada: 19/09/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ffe68cf27b4954d4802568fc003774caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027513.FA
Sumário
Decidido, com transito em julgado, no incidente de suspensão da eficacia do acto recorrido, que o tribunal administrativo de cirdulo e incompetente para conhecer do respectivo recurso e do pedido de suspensão de eficacia do acto, e de negar provimento, so por obediencia a força daquele caso julgado, ao recurso interposto da sentença do mesmo tribunal que, antes daquele transito em julgado, reapreciou no processo principal a questão e a decidiu nos mesmos termos, ficando prejudicado o conhecimento das razões por que o recorrente impugnou a mesma sentença.