001924 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia da Silva
Processo: 001924
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Valor matricial dos bens a data da transmissão
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Sousa , Justina e Outro
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC16060.
Nr Convencional: JSTA00001186
Nr Documento: SAP19710618001924
Data de Entrada: 05/06/1970
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d096b7e14ec76264802568fc00380b33
Sumário
O valor dos bens a considerar para o efeito da liquidação do imposto sucessorio e o inscrito na matriz a data da transmissão devidamente corrigido, por se ter verificado essa transmissão no regime anterior ao Codigo aprovado pelo Decreto-Lei n. 41969, de 24 de Novembro de 1958.
