453/05 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Virgílio Mateus
Processo: 453/05
Acórdão
Descritores: Falência, Privilégio creditório, Hipoteca legal, Segurança social
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/48f727a0ff2c36738025701a0031183bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2005:453.05.D0
Sumário
O artº 152º do CPEREF, segundo o qual, com a declaração de falência se extinguem os privilégios creditórios de que sejam titulares o Estado, as autarquias locais e as instituições de segurança social, diz apenas respeito aos privilégios creditórios, não abrangendo a hipoteca legal da segurança social. E isto é assim, porque a ratio desse artº 152º é a de, através da extinção dos privilégios creditórios das entidades públicas aí previstas, proteger terceiros que obtiveram garantias reais fiados no registo e através deste, porquanto o interesse público prosseguido por essas entidades pode ser acautelado por outro tipo de garantia sem aquele gravame, designadamente por hipoteca legal.