0133/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lino José Batista Rodrigues Ribeiro
Processo: 0133/11
Acórdão
Descritores: Taxa de publicidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13837
Nr Documento: SA2201202290133
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesAscensão Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/53bb6cc1a3473a00802579bf005dbf77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0133.11.16
Sumário
O tributo liquidado ao abrigo das normas constantes dos artigos 16º e 20º do Regulamento sobre Publicidade da Câmara Municipal de Lisboa (aprovado pelo Edital nº 35/92, Diário Municipal nº 16336, de 19 de Março de 1992) e do artigo 27º e 28º da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais, referente aos anos de 2002 a 2006, tem natureza jurídica de taxa e não de imposto, ainda que incida sobre o licenciamento de painéis publicitários instalados em propriedade privada.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1.1. A Câmara Municipal de Lisboa interpõe recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa em 7 de Setembro de 2010, que julgou procedente a impugnação judicial que A……, SA, com os demais sinais nos autos, deduziu contra os actos de liquidação de taxas de publicidade referentes aos anos de 2002 a 2006 liquidadas através das facturas nº 40000041115, no valor de €11.884,72, nº 40000041126, no valor de €12.312,92, nº 40000041134, no valor de €12.781,91, nº 40000041142, no valor de €13.101,04 e nº 40000041145, no valor de €13.870,49. Nas respectivas alegações, conclui o seguinte: 1ª - O presente recurso é interposto da douta Sentença do Meritíssimo Juiz a quo que considerou procedente quanto ao pedido anulatório dos actos tributários em cobrança a impugnação judicial deduzida pela A……, SA interposta do indeferimento da reclamação graciosa da liquidação das taxas de publicidade, referentes aos anos de 2002 a 2006, no montante total de €63.951,09, a que respeitam as facturas n°s 40000041115, 40000041126, 40000041134, 40000041142 e 40000041145, emitidas em 04.12.2006 por considerar que os tributos em causa têm a natureza de impostos, e em consequência as normas que os criaram constantes do Regulamento sobre a Publicidade do Município de Lisboa, quando interpretadas no sentido de incidirem sobre concessão e renovação de licença de publicidade instalada em espaços particulares padecerem de inconstitucionalidade orgânica e material, vício a determinar a anulação das liquidações por ilegalidade; 2ª - A Recorrente considera que a douta Sentença recorrida enferma de erro de direito, ao considerar que os tributos em questão configuram um imposto por inexistência de sinalagma e, em consequência, conclui que “as normas que criaram os tributos impugnados, constantes do Regulamento sobre Publicidade do Município de Lisboa, quando interpretadas no sentido de incidirem sobre a concessão e renovação de licença de publicidade instalada em espaços particulares — padecem de inconstitucionalidade orgânica e material, vício a determinar a anulação das liquidações por ilegalidade”; 3ª - É que, corroborando a mais recentíssima Jurisprudência do Tribunal Constitucional, com particular enfoque para o douto Acórdão n° 633/10 (decisão sumária n°417/2010), proferido em 11.10.2010, na mesma óptica do já douto Acórdão n° 177/2010, proferido em 5 de Maio de 2010, no Processo n° 742/09, no que respeita à questão da liquidação de taxas e respectivas renovações pelo licenciamento de dispositivos publicitários afixados em propriedade privada, e tal como adiante se demonstrará o acto de liquidação sub judice não enferma de qualquer vício porquanto os tributos em causa revestem a natureza de taxas; 4º - Os dispositivos publicitários — anúncios luminosos e pórtico limitador misto — colocados nas áreas de restauração do posto de abastecimento da … sitas na Av. … e Av. …, a que se reportam a liquidação têm subjacente o pedido formulado pela Recorrida e autuado sob o n° 15797/DOGEC/02, com cujo acto administrativo de deferimento se constitui desde logo, a obrigação de pagamento das taxas em causa; 5ª - Pois, por um lado pela existência do uso privativo do domínio público. E, por outro pela efectiva remoção do limite jurídico ao exercício da actividade por parte da entidade licenciadora nesta matéria a CML (destaque nosso); 6ª - Analise-se agora as duas vertentes supras referidas à luz do conceito de sinalagma, enquanto elemento caracterizador do conceito de taxa; 7ª - É indiscutível que o elemento distintivo entre taxa e imposto é a existência ou não de sinalagma — a Doutrina e a Jurisprudência são unânimes quanto a este ponto; 8ª - Assim, Sousa Franco (in Finanças Públicas e Direito Financeiro, vol. II, pág. 63) define taxa como “uma prestação tributária (ou tributo) que pressupõe ou dá origem a uma contraprestação específica, resultante de uma relação concreta (que pode ou não ser de benefício) entre o contribuinte e um bem ou serviço público’ 9º -Teixeira Ribeiro, por sua vez (in Lições de Finanças Públicas, pág. 259), define taxa da seguinte forma: “a taxa é também prestação pecuniária; também é prestação coactiva; mas já não é prestação unilateral, uma vez que ao seu pagamento corresponde a prestação de um serviço por parte do Estado” 10ª - Cabe, ainda, referir a noção dada por Alberto Xavier (in Manual de Direito Fiscal, vol. 1, pág. 42): “Limitar-nos-emos, por isso, a indicar que, em nosso entender, as taxas se individualizam no terreno mais vasto dos tributos por revestirem carácter sinalagmático, não unilateral, o qual por seu turno deriva funcionalmente da natureza do facto constitutivo das obrigações em que se traduzem e que consiste ou na prestação de uma actividade pública, ou na utilização de bens do domínio público, ou na remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares”; 11ª - Também na Jurisprudência a noção de taxa assenta no carácter de bilateralidade: “Em termos tributários, pode definir-se a taxa como uma prestação pecuniária, imposta coactiva ou autoritariamente; pelo Estado ou outro ente público; sem carácter sancionatório; utilização individualizada, pelo contribuinte, solicitada ou não; de bens públicos ou semi-públicos; com contrapartida numa actividade do credor especialmente dirigida ao contribuinte” (ctr. douto Acórdão do S.T.A., de 16 de Junho de 1999, proferido no processo n°. 23175, AD 456, 1580 — no mesmo sentido, entre outros, vd, Ac. S.T.A., de 2 de Junho de 1999, Rec. n°. 23166, BMJ 488, 219; Ac. S.T.A. de 2 de Maio de 1996, Rec. no. 18726, Bol. DGCI, 383, 293); 12ª - A Doutrina reconduz, ainda, o fundamento da exigibilidade da taxa, ou seja, o pressuposto de facto da obrigação legal em que a taxa se traduz a três modalidades típicas bem definidas: (1) a actividade administrativa de prestação de um serviço, (2) a utilização do domínio público e (3) a remoção de um limite imposto à livre actividade dos particulares (cfr. entre outros, Alberto Xavier, obra citada, pág. 48); 13ª - Fundamentos que o legislador ordinário veio a consagrar no n° 2 do artigo 4° da Lei Geral Tributária (L.G.T.): “As taxas assentam na prestação concreta de um serviço público, na utilização de um bem do domínio público ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares”; 14ª - Ou seja, basta que esteja preenchido um dos requisitos, para que exista contrapartida e para que, em consequência, o sujeito activo possa cobrar o respectivo tributo; 15ª - É indiscutível que no caso concreto está em causa a utilização de um bem do domínio público bem como a remoção de um limite jurídico; 16º - Impõe-se, nesse caso, que a regra da gratuitidade da utilização comum do domínio público ceda perante a regra da onerosidade. É justo que quem retira uma especial vantagem do uso do domínio público pague por esse uso (destaque nosso); 17ª - O traço distintivo fundamental entre taxa e imposto é o da bilateralidade da primeira, encontrando-se cumprido este requisito desde que se verifique uma das situações previstas no n° 2 do artigo 40º da L.G.T., ou seja, desde que a actuação da Administração consista na ‘prestação concreta de um serviço público, na utilização de um bem do domínio público ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares’ 18ª - Repita-se encontra-se consubstanciado quer no art. 4° da LGT quer no art. 3º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, o qual assenta as taxas na remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares tout court, sem que seja acrescentado ao pressuposto qualquer dado referente a utilização de bens de natureza pública; 19ª - Com efeito, a publicidade utiliza bens semi-públicos, entendendo-se como tal os bens que além de satisfazerem necessidades colectivas também satisfazem necessidades individuais, como é o caso das ruas, avenidas, praças, jardins e o espaço aéreo onde se encontra instalada a publicidade e onde circulam as pessoas, com quem os clientes da Recorrente estabelecem o diálogo publicitário; 20ª - Resulta, assim, inquestionável a natureza dos tributos em questão, os quais configuram a natureza de uma taxa, constituindo a retribuição, não só da emissão da própria licença, como da utilização privativa do espaço público, configurada na exibição da sua mensagem na via pública, independentemente da propriedade do local onde a mesma se encontre afixada (Sublinhado nosso); 21ª - Desde logo porque o ambiente urbano é constituído, não só por tudo o que configura a via pública propriamente dita como por toda a sua envolvente, designadamente as fachadas dos edifícios, as suas empenas, os muros, a cujos proprietários são impostas diferentes restrições, por variados motivos de ordem pública, não só no que respeita à afixação de publicidade, como por exemplo no atinente à execução de obras, à própria construção, etc., sempre com vista a acautelar o equilíbrio urbano e ambiental e o interesse público; 22º - A licença concedida à Recorrida para afixação dos dispositivos publicitários em questão possibilita-lhe, como já vimos, uma utilização privativa do domínio público, e igualmente consubstancia ainda uma remoção do limite jurídico à actividade da mesma, por parte da CML, enquanto entidade licenciadora nesta matéria (destaque nosso); 23ª - Remoção do limite jurídico esse patente em todas as fases do procedimento administrativo de licenciamento, concretizado no papel fiscalizador por parte da CML aquando da recepção do respectivo requerimento, na verificação dos pressupostos para o exercício da afixação ou inscrição dos diversos tipos publicitário, nomeadamente pelo cumprimento de regras referentes à sua segurança, à sua estética e, por fim, à salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental, na aposição de deferimento no aludido requerimento consubstanciado na prática do acto administrativo da concessão da licença, com a consequente emissão da correspondente licença de publicidade; 24ª - Deste modo, a Recorrida com a afixação dos dispositivos publicitários sub judice cai no âmbito de incidência objectiva e subjectiva do Regulamento de Publicidade, ficando a CML legitimada a cobrar as respectivas taxas; 25ª - E cujos montantes foram calculados atendendo às taxas correspondentes a publicidade colocada em empenas ou fachadas laterais por m2 e por trimestre, como se extrai do disposto nos n°s 1 e 2 do art. 27° e n°s 1 e 2 do art. 28° todos do Capitulo IV das Tabelas de Taxas e Outras Receitas Municipais para os vários anos financeiros em causa; 26ª - Está amplamente demonstrado que os tributos em causa revestem a natureza de taxas, quer pela utilização individualizada do domínio público por parte da Recorrida, quer pela efectiva remoção do obstáculo jurídico à actividade daquela (destaque nosso); 27ª - Ao invés conclui-se que, existindo contraprestação por parte da CML, os tributos em causa revestem, inquestionavelmente, a natureza jurídica de taxas, pelo que a respectiva criação/exigibilidade não está sujeita ao princípio da reserva de lei formal, consagrado no n° 2 do artigo 103° e na alínea l) do artigo 165° da C.R.P. e, como tal, não existe violação das mencionadas disposições constitucionais (destaque nosso); 28ª - “Considera-se publicidade, qualquer forma de comunicação feita por entidades de natureza pública ou privada, no âmbito de uma actividade comercial, industrial, artesanal ou liberal, com o objectivo directo ou indirecto de: a) promover, com vista à sua comercialização ou alienação, quaisquer bens ou serviços” — art. 3° do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n° 330/90, de 23.10 com as alterações dadas pelos Decretos-Leis n°s 61/97, de 2503; 6795, de 17.01 e 74/93, de 10.03; 29ª - Considera-se actividade publicitária “o conjunto de operações relacionadas com a difusão de uma mensagem publicitária junto dos seus destinatários, bem como as relações jurídicas e técnicas emergentes entre anunciantes, agências de publicidade e entidades que explorem os suportes publicitários ou que exerçam actividade publicitária” — v. art. 4° do supracitado Código da Publicidade; 30ª - Com efeito, e estando a publicidade interligada com actividades de natureza comercial, tendo por fim o fornecimento/aquisição de bens ou serviços, subjacente à afixação da publicidade em causa visível da via pública encontra-se reflectida a actividade exercida naquelas instalações com as legendas — “...”, “...”, “...”, “....”, “...”, “...”, “...” e “...”, onde se situam os estabelecimentos comerciais onde a Recorrida desenvolve a sua actividade, promovendo-se junto do público em geral; 31ª - O diálogo publicitário apenas se estabelece com os seus destinatários — público em geral — pelo facto de estes circularem na via pública, funcionando esta como meio de transmissão da mensagem publicitária; 32ª - Na verdade, o facto de os dispositivos publicitários estarem colocados ocupam simultaneamente bens privados — a propriedade privada —, e o domínio público - enquanto pendem sobre os passeios e ruas públicos justapostos àquele, permitindo o uso privativo do domínio público à Recorrida, nos moldes exactos em que o licenciamento foi concedido, dado que a publicidade em causa é visível da via pública - domínio público municipal; 33ª- É precisamente pelo facto de a publicidade em questão ser visível da via pública por todos aqueles que nela circulam, e onde se situam os estabelecimentos comerciais onde a Recorrida desenvolve a sua actividade, promovendo-se junto do público em geral; 34ª - Projectando-se exteriormente a respectiva mensagem — sendo visível da via pública - junto dos seus potenciais destinatários, estabelece-se o diálogo publicitário com os eventuais clientes da Recorrida, e consequentemente promove-se dessa forma os bens ou serviços que aquela presta, e cuja utilização é facultada à Recorrida, desde que respeitados os limites restritivos do licenciamento em causa; 35ª - Esta realidade consubstancia um efectivo uso privativo do domínio público, permitido à Recorrida através da respectiva licença, dado que a afixação dos dispositivos em causa verificam-se no domínio público, visível da via pública, e deste modo, sujeito ao pagamento das correspondentes taxas (destaque nosso); 36ª - O Município pode cobrar taxas por autorizar o emprego de meios de publicidade destinados a propaganda comercial, competindo à respectiva Assembleia Municipal, estabelecer essas taxas municipais e fixar os respectivos quantitativos sob proposta ou pedido da Câmara - cfr. al. h) do art. 190 da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n° 42/98, de 6 de Agosto em vigor ao tempo da liquidação, e als. a) e e) do n°2 do art. 53° da Lei das Autarquias Locais, aprovada pela Lei n° 169/99, de 18 de Setembro; 37ª - As autarquias locais dispõem de poder regulamentar próprio nos limites da Constituição, das leis e dos regulamentos emanados das autarquias de grau superior ou das autarquias com poder tutelar”, conforme dispõe o art. 241° da Constituição da República Portuguesa; 38ª - As atribuições e a organização das autarquias locais, bem como a competência dos seus órgãos serão reguladas por lei, de harmonia com o princípio da descentralização administrativa”, conforme dispõe o art. 237° da Constituição da República Portuguesa; 39ª - Assim sendo, e atendendo, ao princípio da especialidade, os órgãos autárquicos só podem deliberar no âmbito da sua competência e para a realização das atribuições das respectivas autarquias; 40ª - No uso dos poderes regulamentares atribuídos aos Municípios compete à CML zelar pela salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental da área do seu concelho, estabelecendo os critérios de licenciamento para afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial em bens ou espaços afectos ao domínio público, ou deles visíveis, nos termos do disposto no n°2 do art. 1° da Lei n°97/88 de 17.08, e arts. 2° e 3° do Regulamento de Publicidade, aprovado pelo Edital n° 35/92, publicado no Boletim Municipal n° 16336, de 19 de Março de 1992, com a redacção dada pelos Editais n°s 42/95, de 25.04 e 53/95, publicados respectivamente nos Boletins Municipais nos 16331, de 12.3.1992, 61, de 25.4.1995, e 66, de 30.5.1995, 41ª - Tal licença depende de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, devendo conter os elementos obrigatórios entre outros, o nome, a identificação fiscal e residência ou sede do requerente, a indicação exacta do tocai ou meio ou suporte a utilizar, o período de utilização pretendida, bem como a junção do documento comprovativo da natureza do requerente — v. arts. 11° e 12° do referido Regulamento; 42ª - A actividade publicitária está sujeita ao cumprimento dos critérios de licenciamento e de exercício vertidos nos art. 4° a 6° da Lei n° 97/88, de 17.08. dos quais se destacam o respeito pela estética, protecção do património arquitectónico, segurança de pessoas e bens que circulam na via pública, a visibilidade de placas toponímicas, semáforos e sinais de trânsito; 43ª - E, na verdade, ao proceder à verificação do respeito pelos princípios a que deve obedecer e dos condicionalismos que deve observar a actividade publicitária supra referenciados e ao subsequente juízo de conformidade e emissão da correspondente licença, o município não deixa de prestar um serviço que lhe é especificamente dirigido e do qual ele retira uma utilidade própria (destaque nosso); 44ª - Entender que estando em causa a afixação de publicidade em imóveis privados, o licenciamento administrativo estaria dispensado por inexistir contrapartida da Administração, seria restringir a norma de modo a considerar que a salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental apenas seriam dignos de tutela quando estivesse em causa a utilização do domínio público; 45ª - Contudo, estes valores merecem a protecção conferida pelo legislador, quer os suportes publicitários estejam instalados em bens do domínio público, quer em propriedade privada; 46ª - Entender o contrário desrespeitaria a unidade do sistema jurídico e os valores que o legislador pretendeu salvaguardar ao regular a actividade de afixação de mensagens publicitárias, despojando as normas aplicáveis de todo o efeito útil; 47ª - E o mesmo se dirá no caso da renovação anual das licenças inicialmente concedidas, porquanto, restringir os objectivos da norma ao momento do licenciamento significaria, na prática, que a salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental apenas seriam dignos de tutela num dado momento e que a partir de certa altura, a Recorrida ficaria dispensada do cumprimento de quaisquer limites, podendo alterar os pressupostos do licenciamento, em violação das normas aplicáveis (destaque nosso); 48ª - Em suma, a imposição de limites à afixação de mensagens publicitárias, mesmo em imóveis particulares, permite refrear os impulsos de quem considera que tudo á permitido, em prol dos direitos, liberdades e garantias de cada um; 49ª - Não esqueçamos que o exercício anárquico dos direitos de uns pode contender com o direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e com o direito à qualidade de vida de outros, direitos estes que constituem o valor subjacente à imposição de limites legais à afixação e inscrição de mensagens publicitárias e que consubstanciam um direito fundamental constitucionalmente consagrado — cfr. artigo 66° da C.R.P; 50ª - Imperioso será, então, concluir que a actividade administrativa desenvolvida pelos serviços da C.M.L., no exercício das suas competências de licenciamento de afixação de mensagens publicitárias, não se limita à afixação de publicidade em bens do domínio público, abrangendo, igualmente, os imóveis pertencentes a particulares; 51ª - Pelo contrário, a actividade desenvolvida pelos serviços da C.M.L. visa, de facto, remover um obstáculo ao exercício de uma actividade, após verificação do cumprimento dos limites legalmente impostos, impondo-se a fiscalização posterior da manutenção das condições iniciais do licenciamento, porquanto os valores subjacentes não se alteram (destaque nosso); 52ª - Impossibilitar ao municípios de cobrar a taxa devida pelo licenciamento de afixação das mensagens publicitárias origina uma obrigação de desenvolver gratuitamente uma competência que foi cometida por lei e à qual, nos termos da mesma lei, corresponde uma contraprestação do particular, consubstanciada no pagamento da taxa; 53ª - Assim sendo, os tributos liquidados pela licença de publicidade ainda que em imóveis privados, configura a natureza de uma taxa uma vez que envolve por parte do sujeito activo uma contraprestação, a qual se traduz na verificação, em concreto, da convergência das condições que aquela actividade pode ser exercida e o requerido pelo interessado na actividade publicitária, e na sequente emissão da correspondente licença, indispensável ao exercício dessa actividade (destaque nosso); 54ª - E que se mantém nas respectivas renovações. Pois, a actividade desenvolvida pelos serviços da CML visa, de facto, remover um obstáculo ao exercício da actividade publicitária, após verificação do cumprimento dos limites legalmente impostos, impondo-se a verificação para apuramento da manutenção das condições iniciais do licenciamento, porquanto os valores subjacentes não se modificam (destaque nosso); 55ª - Remetemos, designadamente, para a mais recentíssima Jurisprudência do Tribunal Constitucional, a qual alterou totalmente a posição anteriormente perfilhada relativamente à natureza da taxa de publicidade em causa, e que merece todo o nosso inteiro louvor, com particular enfoque para o douto Acórdão n° 633110, proferido pelo Tribunal Constitucional, em 11 de Outubro de 2010 (Decisão Sumária n° 417/2010), em que é recorrente o Município de Lisboa e o douto Acórdão nº 177/2010, proferido pelo Tribunal Constitucional em 5 de Maio de 2010, no Processo n°742/09, dos quais resultam em suma, que o licenciamento da afixação da mensagem publicitária, independentemente do suporte utilizado pelo particular, implica uma verdadeira remoção de um obstáculo jurídico, quer se trate da licença inicial, quer se trate da renovação da mesma licença, porque se trata de uma actividade relativamente proibida nos termos da lei, sendo que esta prestação da Administração se enquadra no âmbito do n° 2 do artigo 4° da LGT, legitimando a liquidação e cobrança de uma taxa (destaque nosso): 56ª - Mais se refere ainda outra Jurisprudência sobre a natureza dos tributos ora controvertidos, nomeadamente o douto Acórdão do Ex. 5° Juízo do Tribunal Tributário de 18 Instância de Lisboa, proferido no processo n° 3/90/IJ; o douto Acórdão do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa — Ex. 5°Juízo — 1ª Secção, proferido no processo n° 76/2001/1J; Acórdão do STA, de 26 de Março de 2003, proferido no Processo n° 1931/02; o douto Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul, proferido em 9 de Março de 2004, no Processo n° 566/03; o douto Acórdão do STA, proferido em 15 de Fevereiro de 2002, proferido no Processo n° 26820; - o douto Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo n° 025470, de 29-11-2000; o douto Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo n° 023555, em 26-05-99; 57ª - Do exposto, não restam dúvidas, face ao regime legal de licenciamento da afixação de publicidade que os tributos sub judice configuram taxas e não impostos: existe uma contrapartida da entidade administrativa que o enquadra no âmbito do n° 2 do artigo 4° da Lei Geral Tributária (LGT): “As taxas assentam na prestação concreta de um serviço público, na utilização de um bem do domínio público ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares”. 58ª - Consequentemente, não existe obstáculo à criação das taxas sub judice pela Assembleia Municipal de Lisboa e, como tal, a sua exigência, nos termos do disposto no n° 1 do artigo 16° do Regulamento de Publicidade, atrás mencionado e na Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais relativa aos anos a que se reportam a liquidação, não viola qualquer disposição constitucional, nomeadamente o disposto no n°3 do artigo 103° e na alínea i) do n° 1 do artigo 165° da C.R.P. 59ª - A liquidação das taxas de publicidade em causa não enferma de qualquer ilegalidade, na medida em que colheu os seus fundamentos em normas constitucionais, legais e regulamentares, todas plenamente válidas e eficazes. 60ª - Consequentemente, a douta Sentença recorrida enferma de erro de direito, ao considerar que os tributos em apreço configuram um imposto por inexistência de sinalagma e, em consequência, ao considerar que “as normas que criaram os tributos impugnados, constantes do Regulamento sobre Publicidade do Município de Lisboa, quando interpretadas no sentido de incidirem sobre concessão e renovação de licença de publicidade instalada em espaços particulares padecem de inconstitucionalidade orgânica e material, vício a determinar a anulação das liquidações por ilegalidade”; pelo que se impõe a respectiva revogação, mantendo-se os actos de liquidação em causa plenamente válidos e eficazes na ordem Jurídica. 61ª - Desta forma, foram violados pela douta Sentença recorrida os artigos 238°, n° 4 e 241°, ambos da Constituição da República Portuguesa (CRP), bem como o n° 2 do artigo 4° da Lei Geral Tributária (LGT) e a alínea c) do artigo 16° e alínea h) do art. 19° da Lei n° 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais em vigor ao tempo das liquidações controvertidas nos autos identificados em epígrafe). Não há contra-alegações. O Ministério Público emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso por considerar que a taxa de publicidade têm natureza jurídica de imposto. A sentença deu como assentes a seguintes factualidade: A impugnante foi notificada das facturas n°400000411 15, no valor de € 11.884,73, n°40000041126, no valor de € 12.312,92, n°40000041134, no valor de € 12.781,91, n°40000041142, no valor de € 13.101.04 e n°40000041145, no valor de € 13.870,49, emitidas pelo Município de Lisboa, relativas a cobrança de taxa de publicidade pelo licenciamento em 2002 e renovação de licenciamento a partir de 2003, para afixação de dispositivos publicitários em espaço particular (oficio de fls. 17 facturas de fls. 28 a 37 e informação de fls. 164v.); 2. Deduziu reclamação graciosa das liquidações, a qual foi indeferida por despacho de 04/09/2007, do Sr. Vereador do Pelouro das Finanças, notificado à impugnante por ofício de 14/09/2007, a fls. 17, recebido nessa mesma data (art° 1°, da p.i); Deduziu impugnação judicial em 07/11/2007, conforme carimbo aposto a fls. 2. O presente recurso vem interposto da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou procedente a impugnação judicial deduzida contra os actos de liquidação de taxas de publicidade efectuada pela Câmara Municipal de Lisboa devidas pela afixação de publicidade em espaço particular referente aos anos de 2002 a 2006, no valor total de €63.951.09. A sentença recorrida, seguindo a jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo, julgou que os tributos liquidados têm a natureza de imposto e não de taxa, pelo que julgou organicamente inconstitucionais as normas regulamentares ao abrigo das quais foram liquidados, ou seja, os artigos 3.° e 16.°, do Regulamento de Publicidade da Câmara Municipal de Lisboa, publicitado no Edital nº 35/92 e os artigos 24.° e 25° das Tabelas de Taxas e Outras Receitas Municipais, publicado no Edital nº 80/90. A recorrente não se conforma com essa decisão, defendendo que a sentença padece de erro de direito, por violação do disposto nos artigos 238° nº 4 e 241° da Constituição da República e no artigo 4° nº 2 da Lei Geral Tributária, ao ter julgado que o tributo em apreço configura um imposto e ao ter declarado, consequentemente, organicamente inconstitucionais as normas ao abrigo das quais foram efectuadas as liquidações impugnadas. Deste modo, a única questão colocada neste recurso consiste em saber se o mencionado tributo tem a natureza jurídica de imposto quando a publicidade é afixada em suportes instalados em propriedade privada, ou se, pelo contrário, tem a natureza de taxa. Como é conhecido, e está abundantemente fundamentado na sentença recorrida, tanto o Supremo Tribunal Administrativo como o Tribunal Constitucional pronunciaram-se, no passado, no sentido da inconstitucionalidade das normas de distintos regulamentos e posturas municipais que prevêem o pagamento de taxas pelo licenciamento de painéis publicitários afixados em propriedade privada, rejeitando a configuração como taxas de receitas em que não se vislumbrava que estivesse em causa qualquer forma de utilização de um bem público ou semi-público e em que o ente tributador não viesse a ser constituído numa situação obrigacional de assunção de maiores encargos pelo levantamento do obstáculo jurídico (cfr. entre tantos outros, os acórdãos do STA de 28/04/2010, de 19/05/2010 e de 2/06/2010, nos recursos nºs 138/10, 116/10 e 33/10, respectivamente; e os acórdãos do TC de 14/10/2003, de 14/01/2004 e de 11/02/2004, nos recursos n.ºs 453/2003, 34/2004 e 109/2004, respectivamente). Acontece que o acórdão n.º 177/2010 do Tribunal Constitucional, proferido em Plenário no dia 5 de Maio de 2010, operou uma inflexão dessa jurisprudência, no entendimento de que os parâmetros jurídicos para a solução da questão se tinham alterado após a consagração do conceito jurídico de taxa consagrado no artigo 4.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária e no artigo 3.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro (regime geral das taxas das autarquias locais), tendo, por isso, julgado que não eram organicamente inconstitucionais as normas do artigo 2.º, n.º 1 do Regulamento de Taxas e Licenças da Câmara Municipal de Guimarães e do artigo 31.º da Tabela de Taxas àquele anexa, que prevêem a cobrança da taxa pela afixação de painéis publicitários em prédios particulares. Esta nova posição acabou por ser acolhida de forma reiterada e uniforme pela jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, conforme se pode ver pela leitura, entre outros, dos acórdãos proferidos em 12/01/2011, no rec. n.º 752/10, em 19/01/2011, no rec. n.º 33/10, em 6/04/2011, no rec. n.º 119/11, em 25/05/2011, no rec. n.º 93/11, em 6/04/2011, no rec. nº 119/11, em 13/07/2011, no rec. n.º 462/11, e em 7/09/2011, no rec. n.º 585/11 e em 31/1/2012, no rec nº 906/11. Por isso, concordando basicamente com os fundamentos arvorados naquela jurisprudência, é caso para se decidir sumariamente o recurso, tal como se exige no nº 3 do art. 8º do CCv e se permite nos arts. 94º nº 3 do CPTA e 713º nº 5 do CPC, tendo um vista a interpretação e aplicação uniforme do direito. Assim sendo, explicita-se no referido acórdão n.º 177/2010, o seguinte: «Na verdade, o artigo 4º, n.º 1, desse diploma (Lei Geral Tributária) veio explicitar que «as taxas assentam na prestação concreta de um serviço público, na utilização de um bem do domínio público ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares». De igual modo, a Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro (alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei n.º 117/2009, de 29 de Dezembro), que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais, consagra, no artigo 3.º, idêntica categorização. Perante esta enumeração tripartida das categorias de prestação pública que dão causa e servem de contrapartida à prestação exigível a título de taxa, é incontroverso que o legislador não acolheu aquela concepção restritiva, tendo antes considerado a remoção de um obstáculo jurídico como pressuposto autosuficiente da figura. A própria formulação utilizada sugere isso mesmo, pois a disjuntiva que antecede a referência final corta toda a ligação conectiva com os dois tipos de contraprestação antes expressos. E não faria, na verdade, qualquer sentido que o enunciado legal previsse um terceiro grupo de situações, em alternativa às duas outras anteriormente previstas, para se concluir que não se chega, afinal, a ultrapassar o âmbito da “utilização de um bem do domínio público”, pois só conta a remoção que a ela conduza. Não pode extrair essa conclusão um intérprete obrigado a presumir que o legislador “soube exprimir o seu pensamento em termos adequados” (artigo 9.º, n.º 3, do Código Civil). A não valer por si mesma, sem mais, a previsão do último tipo de situações qualificadoras da taxa seria inteiramente dispensável e enganadora. Até porque a utilização de um bem público implica sempre uma prévia permissão ou autorização dessa conduta, sem a qual a utilização está vedada. No quadro dessa previsão, os dois pressupostos estão sempre interligados, sendo manifestamente inapropriada a criação de uma outra hipótese de contraprestação, com um âmbito aplicativo inteiramente coincidente com o de outra já prevista. Pode até concluir-se, tendo em conta esse factor sistemático de interpretação, que o espaço de operatividade autónoma, em face da previsão anterior, da modalidade consistente na remoção de um obstáculo jurídico é precisamente dado por aqueles casos em que essa remoção não está funcionalizada à utilização de um bem público. Esta noção mais ampla de taxa não representa, aliás, uma inovação, por via legislativa, pois o legislador limitou-se a perfilhar uma orientação, contraposta à acima referida, já anteriormente presente num significativo sector da doutrina portuguesa. (...). Está em causa, como já vimos, a colocação de um anúncio luminoso num prédio particular. Seja qual for a materialidade concreta desse reclamo e o modo do seu posicionamento no prédio - matéria sobre a qual não há elementos nos autos - não sofre dúvidas de que o local de implantação do suporte físico da publicidade se situa em domínio privado, num imóvel de propriedade privada. Mas isso não invalida que, pelo seu modo funcional de ser, a actividade publicitária assente em painéis ou inscrições se projecte visualmente no espaço público, interferindo conformadoramente na configuração do ambiente de vivência urbana das colectividades locais. A fixação do âmbito de incidência da taxa em questão leva em conta isso mesmo, pois só são taxados “os anúncios que se divisem da via pública” (observação 1), aplicável às normas do Capítulo IV, em que se integra a do artigo 31.º, da Tabela de Taxas anexa ao Regulamento em causa). Na busca da máxima perceptibilidade e do maior impacto da respectiva mensagem junto dos potenciais consumidores ou utentes dos produtos ou serviços publicitados, o anunciante utiliza, com muita frequência, formas agressivas de comunicação, em termos luminosos, gráficos ou, até, de dimensão e destaque físicos, pelo que a visualização tem verdadeiros efeitos intrusivos, no ambiente de vida comunitária. Contrariamente ao que transparece de algumas apreciações, a questão não se resolve, pois, pela simples demarcação “física” dos espaços privado e público, determinando-se a legitimidade da qualificação como taxa pela “ocupação” de um ou de outro, por parte da fonte emissora da mensagem publicitária. «É que – faz-se notar na referida declaração de voto do Conselheiro Benjamim Rodrigues – a utilidade essencial e determinante na óptica do utilizador que o obrigado do tributo obtém pela via do pagamento do tributo não é propriamente a utilidade traduzida na afixação ou inscrição dos anúncios nos bens do domínio privado mas sim, essencialmente, a utilidade dos mesmos poderem ser visíveis e tidos em conta por quem circula nos espaços públicos planificados pelos municípios e cuja preservação como ecologicamente sadios principalmente lhes compete». A colocação, em prédios de propriedade privada, de anúncios de natureza comercial tem directa e muito marcante incidência “externa”, que extravasa da esfera dominial do respectivo titular. Pela natureza do efeito útil pretendido, ela contende necessariamente com o espaço público, cuja gestão e disciplina compete à edilidade exercitar. Justifica-se, assim, que a actividade publicitária seja relativamente proibida (cfr., entre outros, o Acórdão n.º 558/98), ficando sujeita a um licenciamento prévio pelas câmaras municipais, “para salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental” (artigo 1.º da Lei n.º 97/88 de 17 de Agosto, alterada pela Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto). De forma alguma este regime pode ser perspectivado como um obstáculo jurídico arbitrário, como uma intervenção abusivamente limitadora do jus utendi de um bem privado, com o único fito de obter receitas. Independentemente da posição adoptada quanto a saber se a iniciativa publicitária corresponde ou não ao gozo de uma faculdade contida no direito de propriedade privada, não sofre dúvida de que tal regime se encontra objectivamente legitimado pela tutela de reais interesses públicos, cuja preservação é condição indispensável da “qualidade ambiental das povoações e da vida urbana”, nos termos constitucionalmente exigidos (alínea e) do artigo 66.º da CRP)». Tanto basta, cremo-lo bem, para julgar que a sentença recorrida enferma de erro de direito ao decidir que os actos de liquidação aqui impugnados, liquidados ao abrigo das normas contidas nos artigos 3.° e 16.° do Regulamento de Publicidade da Câmara Municipal de Lisboa e os artigos 24.° e 25º da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais publicada no Edital nº 80/90, sofrem do vício de inconstitucionalidade orgânica, havendo assim violação do disposto nos artigos 238.° nº 4, e 241.º da Constituição e no n.º 2 do artigo 4° da Lei Geral Tributária, o que determina a sua revogação 4. Face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e julgar improcedente a impugnação judicial. Custas pela impugnante, apenas em 1ª instância. Lisboa, 29 de Fevereiro de 2012. – Lino Ribeiro (relator) – Francisco Rothes – Ascensão Lopes.