9230964 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Salreta Pereira
Processo: 9230964
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Alteração, Empreitada, Troca
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009306
Nr Documento: RP199306179230964
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/80e0d875ddd8c0e98025686b0066667aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230964.0B
Sumário
Tendo-se invocado, como fundamento do pedido de certa quantia ( causa de pedir ) um contrato de empreitada e provando-se que o negócio celebrado foi antes um contrato de permuta, o réu tem de ser absolvido se o autor não alterar a causa de pedir.