043601 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não é de considerar manifestamente indesculpável ter o Recorrente indicado como autor do acto o Presidente do Conselho de Administração da Associação de Municípios de Pedrogão Grande, Figueiró dos Vinhos e Castanheira de Pêra em vez deste mesmo Conselho de Administração, se da notificação do acto não constava a indicação do seu autor. II - Deve, neste caso, o juiz usar do poder conferido pelo art. 40, n. 1 da L.P.T.A. e convidar o recorrente a corrigir a petição.