002918 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 002918
ACORDAO
Descritores: Oposição a execução, Fundamento da oposição, Ilegalidade da divida exequenda, Ilegalidade abstracta
Recorrente: Soc Portuguesa de Ascensores Schindler Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005780
Nr Documento: SA219860528002918
Data de Entrada: 13/07/1984
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4604172d9802611802568fc00384cdf
Sumário
O fundamento de oposição constante da alinea a) do artigo 176 do CPCI e tão-so a ilegalidade abstracta ou absoluta da divida exequenda.
