0080153 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0080153
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Inibição da faculdade de conduzir, Medida da pena
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026126
Nr Documento: RL199904140080153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4e5675a8240cb75d802569f400538961CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0080153.10
Sumário
A determinação da sanção acessória de proibição de conduzir veículos automóveis, obedece aos mesmos parâmetros da pena principal, sendo graduada em função da culpa do agente e das exigências da prevenção.