0060621 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0060621
Acórdão
Descritores: Locação financeira, Cláusula penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002589
Nr Documento: RL199212090060621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/57c7bdaced667118802568030000a920CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0060621.81
Sumário
Não é de considerar nula, ex vi do disposto nos artigos 12 e 19 do DL 446/85, de 25/10, a cláusula inserta num contrato de locação financeira que prevê, quando haja incumprimento do locatário, que pague uma indemnização igual a 20% da soma das rendas vincendas e do valor residual do bem locado.