9940954 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não há nulidade do processo disciplinar se a decisão final for comunicada ao trabalhador mesmo que por remissão para o relatório final do instrutor. II - A apropriação pela trabalhadora, funcionária de um banco, de duas notas de Esc.500$00, colocadas previamente por um seu superior hierárquico no casaco de outro trabalhador, constitui justa causa de despedimento. III - É lícito ao julgador, nos termos dos artigos 349 e 351 do Código Civil, interpretar a matéria de facto provada e dela concluir pela verificação de um outro facto.