088242 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 088242
Acórdão
Descritores: Execução, Recurso, Efeito suspensivo, Embargos
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029861
Nr Documento: SJ199604160882421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/64c874bff1cfd98b802568fc003b1a5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088242.EB
Sumário
O artigo 922, n. 2 do Código do Processo Civil confere, em regra, ao recurso da sentença que conheça dos embargos, efeito meramente devolutivo, mas atribui-lhe efeito suspensivo, se o embargante tiver prestado caução para obstar ao seguimento da execução. É que, de harmonia com o artigo 818, n. 1, o recebimento dos embargos não suspende a execução, salvo se o embargante prestar caução. Se a Relação mantém que o efeito não pode ser suspensivo com o argumento de que foi julgada extinta a instância do incidente de prestação de caução por se considerar desnecessário, mas se a caução foi considerada desnecessária, porque as partes atribuiram unanimemente à penhora efectuada, com o beneplácito judicial, uma função equivalente à de garantia, para o efeito de se suspender a execução enquanto estivessem pendentes os embargos de executado, em consequência, deve ser atribuido ao recurso de apelação da sentença de embargos de executado, o efeito suspensivo da execução.