071854 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 071854
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Dano causado por animal, Responsabilidade objectiva, Responsabilidade pelo risco, Âmbito do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015806
Nr Documento: SJ198407100718541
Indicações Eventuais: ALMEIDA COSTA IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG419.
ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL PAG480.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/970f7702457d0b0d802568fc003a4648CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071854.AD
Sumário
O artigo 502 do Código Civil adoptou o princípio da responsabilidade objectiva daquele que, no seu próprio interesse, utiliza quaisquer animais, desde que os danos resultem do perigo especial que envolve a sua utilização. A responsabilidade objectiva do utente do animal estabelecida no artigo 502 do Código Civil não está sujeita à limitação estabelecida no artigo 508, n. 1, deste Código. A apreciação e a decisão do recurso é limitada pelas conclusões das alegações do recorrente.