0029691 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0029691
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Pedido, Indeferimento liminar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013644
Nr Documento: RL199104090029691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cf115b4e3d783af580256803000217d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0029691.B8
Sumário
Interposto recurso de apelação da decisão que julgou a acção improcedente, não pode indeferir-se, in limine, o pedido de apoio judiciário deduzido pelo autor, com fundamento em a pretensão ser manifestamente inviável.