015390 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para aplicação do imposto complementar no regime de incidencia do Decreto-Lei n. 40788, de 28 de Setembro de 1956, serve de base o rendimento colectavel fixado a sociedade para o efeito de contribuição industrial. II - Fixado o rendimento para esse efeito, não pode discutir-se, na apreciação do imposto complementar, se a sociedade teve lucros deste ou daquele montante ou não teve nenhuns.