040629 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 040629
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Prazo, Contagem de prazo, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045125
Nr Documento: SA119960717040629
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f07dd3ef2fe5122e802568fc0039d7f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040629.D2
Sumário
O prazo de 10 dias estabelecido no n. 1 do art. 82 da LPTA tem natureza procedimental administrativa aplicando-se, por isso, à sua contagem o disposto no art. 72 do Código de Procedimento Administrativo. O prazo de um mês estabelecido no n. 2 do mesmo preceito tem natureza substantiva de caducidade, contando-se nos termos da alínea c) do art. 279 do Cód. Civil. Tal prazo, como o de interposição de recurso conta-se sem recurso à alínea b) do art. 279 do C.C., começa a contar-se a partir do dia em que acaba o prazo estabelecido no n. 1 e termina no dia correspondente do mês seguinte.