380/2009 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: José Borges Soeiro
Processo: 972/08
Acórdão
Acórdão Nº: 380/2009
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Rui Manuel Moura RamosGil Galvão
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20090380.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 380/2009 Processo n.º 972/08 1.ª Secção Relator: Conselheiro José Borges Soeiro Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional: I – Relatório 1. A., não se conformando com a taxa de justiça fixada no Acórdão de 24 de Março de 2009 [por lapso, o requerente referiu o Acórdão de 24 de Setembro de 2008], vem requerer a reforma da mesma. Invocou, fundamentalmente, o seguinte: “1- O reclamante foi condenado em 20 UCS de taxa de justiça. Não são adiantadas quaisquer razões desta condenação em custas. 3- Subjazem motivos racionais para estimar entre o máximo e o mínimo, um determinado ponto concreto de montante da taxa de justiça fixada. 4- É lícito ao particular discutir com a entidade pública Tribunal Constitucional o bem fundado da dita estimativa, ainda que suposta nas suas razões e parâmetros decisórios. 5- Ora, nem a actividade do Tribunal o foi tão surpreendente e envolveu intensidade e estudo desmesurado, nem o pedido do reclamante é assim tão destituído de sentido que mereça ser penalizado severamente. 6- É que 20 UC de taxa de justiça só pode ter por base justificativa ou num insano labor do tribunal ou numa penalização. 7- Não tendo havido mais que uma actividade normalíssima dos Venerandos Conselheiros e da Secretaria Judicial e sendo perfeitamente admissível a dúvida proposta à consideração do Tribunal pelo reclamante, a condenação em 20 unidades de conta é claramente excessiva. 8- Por conseguinte, identifica-se um manifesto erro de direito quanto à concretização da regra de custas em face ao caso concreto. 9- Deve pois ser reformada a decisão no sentido de um abaixamento significativo da taxa de justiça.” 2. O Exmo. Procurador-Geral Adjunto, junto deste Tribunal, emitiu parecer no sentido da improcedência da pretensão. Cumpre apreciar e decidir. II – Fundamentação 4. O pedido de reforma apresentado padece de manifesta falta de fundamento. 4.1. Com efeito, o valor da condenação em custas está em plena conformidade e corresponde aos critérios habitualmente utilizados por este Tribunal. Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de Outubro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2008, de 2 de Junho), a taxa de justiça nas reclamações, incluindo as de decisões sumárias, «é fixada entre 5 UC e 50 UC». E, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do mesmo diploma, «a taxa de justiça é fixada tendo em atenção a complexidade e a natureza do processo, a relevância dos interesses em causa e a actividade contumaz do vencido.» Por outro lado, e como já foi dito, a fixação da taxa de justiça corresponde ao critério jurisprudencial largamente utilizado, pressupondo uma ponderação das circunstâncias que podem ter influência na determinação do montante da mesma. No caso em apreço, a condenação em 20 UCs situa-se dentro dos limites previstos no diploma acima citado, aproximando-se mais do limite mínimo do que do limite máximo fixado. Não se vislumbram, por isso, motivos para alterar a decisão de condenação em custas. Nestes termos se julga improcedente o pedido de reforma deduzido. III – Decisão 5. Face ao exposto acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional, negar provimento ao pedido de reforma de custas do Acórdão n.º 147/2009. Custas pelo Reclamante fixando-se a taxa de justiça em 15 (quinze) UCs. Lisboa, 23 de Julho de 2009 José Borges Soeiro Gil Galvão Rui Manuel Moura Ramos