0032276 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0032276
ACORDAO
Descritores: Incumprimento do contrato, Capitalização de juros
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009759
Nr Documento: RL199112120032276
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/553c8f41554e184780256803000176d8
Sumário
O Dec-Lei 459/83 de 30 de Dezembro que regula os empréstimos para aquisição de casa própria prevê, no seu art. 14, a capitalização de juros, pelo que havendo incumprimento contratual do mutuário o mutuante pode incluir no capital em dívida os juros (capitalizados) além dos juros de mora vencidos e vincendos, aqueles como parte integrante do capital.
