041516 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 041516
Acórdão
Descritores: Subsídio de desemprego, Trabalhador por conta de outrem, Cooperante
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048950
Nr Documento: SA119980122041516
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff600def6238e717802568fc0039f154CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041516.7E
Sumário
O Dec. Lei 328/93, de 25/9/93 não revogou o n. 2 do art. 8 do D. Lei 79-A/89, de 13/3/89, que consagra um regime especial de equiparação dos trabalhadores cooperadores aos trabalhadores por conta de outrem para efeitos de atribuição de prestações de desemprego.