041516 - Supremo Tribunal Administrativo

O Dec. Lei 328/93, de 25/9/93 não revogou o n. 2 do art. 8 do D. Lei 79-A/89, de 13/3/89, que consagra um regime especial de equiparação dos trabalhadores cooperadores aos trabalhadores por conta de outrem para efeitos de atribuição de prestações de desemprego.