0031792 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0031792
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Indeferimento liminar, Nova petição, Falta, Repetição, Admissibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021038
Nr Documento: RL199002080031792
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PÁG55.
ALBERTO DOS REIS CPC ANOTADO V2 PÁG387 V1 PÁG650 PÁG651.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/29d9a05f1cb588e280256803000338e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0031792.75
Sumário
Proposta providência cautelar, tendo ocorrido indeferimento cautelar e não tendo os requerentes usado da faculdade do n. 1 do art. 476 do CPC, vedado lhes ficou requererem, noutro tribunal, igual providência, salvo com adição de Rol de testemunhas, por a tal vedar o n. 1 do artigo 387 do CPC.