9730172 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9730172
Acórdão
Descritores: Seguro, Minuta, Proposta de seguro, Aceitação tácita
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021614
Nr Documento: RP199706129730172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e588aba8d0189b168025686b0066f9e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730172.F2
Sumário
Limitando-se o segurado a, preenchendo-a e assinando-a, aderir a proposta que a seguradora ou seu agente lhe apresenta, e cujo conteúdo essencial se encontra por ela previamente determinado, o contrato fica perfeito logo que a seguradora ou seu agente, em vez de a recusar ou rejeitar, receba sem ressalva a proposta entregue pelo seguro. A emissão do certificado provisório de seguro constitui prova de irretratável aceitação da proposta do segurado, tal como foi por este preenchida e assinada.