9730172 - Tribunal da Relação do Porto

I - Limitando-se o segurado a, preenchendo-a e assinando-a, aderir a proposta que a seguradora ou seu agente lhe apresenta, e cujo conteúdo essencial se encontra por ela previamente determinado, o contrato fica perfeito logo que a seguradora ou seu agente, em vez de a recusar ou rejeitar, receba sem ressalva a proposta entregue pelo seguro. II - A emissão do certificado provisório de seguro constitui prova de irretratável aceitação da proposta do segurado, tal como foi por este preenchida e assinada.

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