042802 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 042802
Acórdão
Descritores: Usurpação de poder, Autor do acto recorrido, Erro na identificação do autor do acto recorrido, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00056448
Nr Documento: SA120010426042802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/15e83fe00904339580256b3b005323bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:042802.97
Sumário
Não há usurpação de poderes, mas mera irregularidade que não contende com a validade do acto, quando por lapso, facilmente detectável, se indica na notificação como autor do acto, um membro do Governo que havia cessado funções, e não o verdadeiro autor do acto, membro do Governo em funções.