0006014 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ventura de Carvalho
Processo: 0006014
Acórdão
Descritores: Remuneração mensal, Remuneração principal, Remuneração complementar, Cálculo, Alteração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007828
Nr Documento: RL199703120006014
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c67bda01ceec6f96802568030004c96cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0006014.80
Sumário
É jurisprudência uniforme a de que, percebendo o trabalhador uma retribuição mista, pode a entidade patronal alterar unilateralmente qualquer dos elementos que a integram, v. g., as comissões, contanto que, da alteração introduzida, não resulte efectiva diminuição da remuneração global. Sendo clara a prova de que o valor da retribuição paga ao Autor nunca foi efectivamente diminuido, mas, pelo contrário, foi globalmente aumentando com o decurso dos anos, improcede por inteiro a pretensão do autor.