060/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 060/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Caducidade
Nr Convencional: JSTA0008743
Nr Documento: SA120080131060
Juízes: Rosendo Dias JoséAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/55e49fa94115175c802573f000439027CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:060.08.3D
Sumário
Por se não evidenciar a existência de erro clamoroso susceptível de remédio no quadro de uma melhor aplicação do direito e por a questão se não revestir de particular relevo jurídico ou social, não é de admitir o recurso de revista de Acórdão do TCA que, por força das disposições combinadas dos artigos 58.º, n.º 2, alínea b) e n.º 3, do CPTA, e 144º nos 1 e 4, do CPC, revogou a decisão do TAF que, com base na “intempestividade”, da acção julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 O Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I.P., recorre do Acórdão do TCA Sul, de 20-09-07, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pela agora Recorrida A…, revogou a decisão do TAF de Loulé, de 12-6-05, que tinha julgado extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, uma vez que teve por intempestiva a acção intentada pela dita Recorrida, sendo que o referido Acórdão ordenou a baixa do processo à 1ª instância para aí prosseguir os seus trâmites. No essencial, sustenta que o aludido aresto violou o disposto nos artigos 58º, nº 2, alínea b) do CPTA e 144º, nºs 1 e 4, do CPC (cfr. fls. 239-243). Já para a Recorrida não seria de admitir a revista, por se não verificarem os pressupostos acolhidos no artigo 150º do CPTA (cfr. fls. 249-251). Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O recurso de revista a que alude o nº 1, do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Temos assim que, de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2 Tal como resulta dos autos, o Acórdão recorrido revogou a decisão do TAF de Loulé, que tinha julgado extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, face ao que se entendeu ser a extemporaneidade da acção administrativa especial intentada pela aqui Recorrida, acção essa que deu entrada em juízo no dia 15-9-04, tendo o TAF considerado ultrapassado o prazo prescrito na alínea b), do nº 2, do artigo 58º do CPTA, dando a Recorrida como notificada do acto que ordenou a demolição em 16-4-04, data que corresponde à do ofício de notificação que lhe foi remetido (cfr. fls. 141-149). Este entendimento não foi, contudo, coonestado pelo TCA, o qual, para além de salientar que a caducidade do direito à acção, caso existisse, se não consubstanciava numa situação geradora de inutilidade superveniente de lide, concluiu no sentido de se não verificar a dita caducidade, uma vez que a Recorrida se tinha de considerar notificada apenas em 21-4-04 (data em que foi assinado o aviso de recepção referente ao ofício, de 16-4-04, segundo constaria do processo administrativo – cfr. fls. 225 dos autos -, momento que relevaria para os efeitos prescritos no nº 1, do artigo 59º do CPTA, o que, conjugado com as disposições combinadas dos artigos 58º, nº 2, alínea b) e nº 3, do CPTA e 144, nº s 1 e 4, do CPC, levou a que o TCA tivesse como não verificada a caducidade do direito à acção, razão pela qual revogou a decisão do TAF de Loulé. Ora, em face dos parâmetros em que se moveu o Acórdão recorrido não se evidencia, minimamente, que o mesmo tenha incorrido em qualquer erro clamoroso no âmbito da aplicação do direito, não se podendo pretender ancorar a hipotética admissão do presente recurso de revista numa eventual necessidade de corrigir a pronúncia nele contida. Por outro lado, tratando-se, como se trata, de matéria atinente com a caducidade do direito de acção, temos que se não depara com questão que se revista de especial dificuldade, não envolvendo a sua resolução a realização de operações exegéticas particularmente complexas, o que afasta a sua relevância jurídica. Finalmente, também não nos encontramos perante uma questão que assuma assinalável relevo social, na medida em que tudo se reconduziu a uma decisão que se debruçou sobre a já referida temática da caducidade, sendo que, de resto, o dito Acórdão nada estatuiu em sede do mérito ou demérito da acção no concernente à procedência dos vícios arguidos pela aqui Recorrida, não tendo, por isso, definido a situação jurídica do imóvel em causa. Em suma, não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista acolhidos no nº 1, do artigo 150º do CPTA. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 31 de Janeiro de 2008 – Santos Botelho (relator) – Azevedo Moreira – Rosendo José.