411/1991 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: António Vitorino
Processo: 258/91
Acórdão
Acórdão Nº: 411/1991
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Armindo Ribeiro MendesJosé Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaMaria Assunção EstevesAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19910411.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1991:91.0258.6E
Texto
ACÓRDÃO N.º 411/91 Processo n.º 258/91 1.ª Secção Relator: Conselheiro António Vitorino Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: Pelos motivos constantes do Parecer do Relator de fls.83 a 85, que aqui se dá por inteiramente reproduzido, decide-se não tomar conhecimento dos recursos. Lisboa, 5 de Novembro de 1991 António Vitorino Maria da Assunção Esteves Armindo Ribeiro Mendes Vítor Nunes de Almeida Alberto Tavares da Costa José Manuel Cardoso da Costa Parecer do Relator a que se refere o artigo 78.º-A da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro. 1 - Em 1 de Abril e em 3 de Abril de 1991, A. e B., respectivamente, interpuseram recursos para o Tribunal Constitucional do acórdão do tribunal da Relação de Lisboa de 20 de Março de 1991, que, negando provimento a recursos pelos mesmos interpostos, confirmou os despachos que ordenaram a sua prisão preventiva. Os recursos foram admitidos por despacho do Desembargador Relator de 10 de Abril de 1991. Mas, como dispõe o artigo 76.º, n.º 2, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, essa decisão não vincula o Tribunal Constitucional. Ora, entende-se, efectivamente, que não é de conhecer dos presentes recursos, pelos motivos que se passam a expor. 2 - Neste Tribunal, foram os recorrentes notificados para dar cumprimento integral ao disposto no artigo 75.º-A da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, indicando os elementos em falta nos respectivos requerimentos. O recorrente B., cujo requerimento de interposição do recurso apenas mencionava as normas constitucionais que em seu juízo eram violadas, pura e simplesmente não procedeu a essa indicação. Quanto ao recorrente A., apresentou requerimento no qual indica que, como já constava do requerimento de interposição, o recurso se fundava na alínea a), do n.º 1, do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, e que as normas violadas eram as dos artigos 12.º, n.º 1, 13.º, n.ºs 1 e 2, e 28.º, n.º 1, todos da Constituição, e ainda os artigos 141.º, n.º 1, e 254.º, alínea a), ambos do Código de Processo Penal, com tal indicação se dando cumprimento, em sua opinião, ao disposto no artigo 75.º-A da Lei n.º 28/82. 3 - Dado o exposto, entende-se que não é de conhecer do recurso interposto pelo recorrente B., uma vez que, nos termos do artigo 76.º, n.º 2, da Lei n.º 28/82, "O requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional deve ser indeferido quando não satisfaça os requisitos do artigo 75-A mesmo após o suprimento previsto no seu n.º 5 …". Ora, o requerimento só mencionava as normas constitucionais violadas, não indicando sequer nenhum dos elementos exigidos pelo n.º 1 do artigo 75.º-A. 4 - Quanto ao recurso interposto pelo recorrente A., também não é de conhecer, na medida em que, mesmo após o suprimento, e mesmo aceitando a indicação do recorrente de que o recurso se funda na alínea a), do n.º 1, do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, continua a faltar a indicação de um dos elementos referidos no artigo 75.º-A: a norma cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade se pretende que o Tribunal aprecie. Tal basta para que não seja de tomar conhecimento do recurso. Mas acresce que o recurso não se pode fundar na alínea indicada pelo recorrente, pelo simples motivo de que, nem a decisão recorrida, nem a decisão por ela confirmada, recusam a aplicação de qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade (ou, aliás, com qualquer outro fundamento). Quer isto dizer, não só que essa indicação está errada, como também, e sobretudo, que os elementos que o requerimento de interposição devia indicar eram, não só os constantes do n.º 1, do artigo 75.º-A da Lei n.º 28/82, mas também os constantes do seu n.º 2. Ora, quanto a estes, o recorrente só indica as normas que considera violadas, não indicando a peça processual em que suscitou a questão da inconstitucionalidade ou ilegalidade. 5- Pelos motivos expostos, entende-se não ser de tomar conhecimento dos presentes recursos. Ouçam-se as partes por 5 dias, nos termos do artigo 78.º-A, n.º1, da Lei n.º 28/82. Notifique-se. Lisboa, 20 de Junho de 1991 António Vitorino