0075962 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0075962
Acórdão
Descritores: Título de crédito, Juros compensatórios, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012796
Nr Documento: RL199311180075962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a4b5386eba734f47802568030001eb9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0075962.47
Sumário
A menos que os juros remuneratórios constem do título de crédito, apenas poderão ser pedidos se previamente deles for convencido o devedor, o que significa a necessidade de obtenção de título executivo diverso a sentença condenatória. Se a dívida exequenda tiver natureza cambiária, a taxa dos juros moratórios é a legal, não se a podendo ir encontrar no relacionado com o comércio bancário.