9550528 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9550528
ACORDAO
Descritores: Ónus da prova, Declaração expressa, Declaração não séria
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016613
Nr Documento: RP199511209550528
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fa14e80f499e1e808025686b0066c6db
Sumário
I - Impugnando A a veracidade da sua própria declaração, feita em escritura pública, de ter recebido de B certa quantia, é a ele que cabe provar que B não lha entregou, tal como ocorreria com outro vício da vontade ou divergência entre a vontade real e a declarada.