013108 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 013108
ACORDAO
Descritores: Acto definitivo, Ilegalidade de interposição do recurso, Aposentação, Tempo de serviço
Recorrente: Ribeiro , Jose
Recorridos: Dirger do Serviço Central de Pessoal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL DE 1979/02/17.
Nr Convencional: JSTA00007869
Nr Documento: SA119810326013108
Data de Entrada: 26/04/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c4c6fc66b355c51d802568fc00386c68
Sumário
Não e contenciosamente impugnavel o despacho que não fixa, com caracter definitivo, o tempo de serviço atendivel para efeitos de aposentação.
