000900 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 000900
Acórdão
Descritores: Interpretação extensiva, Carreira de transportes colectivos, Concessão, Preferencia, Antiguidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000328
Nr Documento: SAP19570328000900
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b4828996a9274fc802568fc0037fefbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1957:000900.57
Sumário
O paragrafo 4 do artigo 112 do Decreto n. 37272 deve ser interpretado extensivamente no sentido de que são equivalentes ao despacho ministerial nele referido as decisões administrativas que autorizavam as concessões antes da exigencia legal daquele despacho.