000900 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 000900
ACORDAO
Descritores: Interpretação extensiva, Carreira de transportes colectivos, Concessão, Preferencia, Antiguidade
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000328
Nr Documento: SAP19570328000900
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b4828996a9274fc802568fc0037fefb
Sumário
O paragrafo 4 do artigo 112 do Decreto n. 37272 deve ser interpretado extensivamente no sentido de que são equivalentes ao despacho ministerial nele referido as decisões administrativas que autorizavam as concessões antes da exigencia legal daquele despacho.
