002655 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 002655
ACORDAO
Descritores: Recurso para o pleno da secção tributaria, Grau de jurisdição, Inscrição em tabela para julgamento
Sumário
Não e admissivel recurso para o pleno da Secção do Contencioso Tributario que importe jurisdição em 4 grau, desde que o recurso não esteja inscrito para julgamento antes de 1-1-85.