035519 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vera Jardim
Processo: 035519
ACORDAO
Descritores: Prisão alternativa da multa
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008649
Nr Documento: SJ197906070355193
Referência Publicação: BMJ N288 ANO1979 PAG259
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/39335351087957b8802568fc0039c9d2
Sumário
No caso de condenação em pena de multa, e obrigatorio fixar-se a prisão que lhe cabe como sua alternativa.
