01048/19.7BESNT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Veloso
Processo: 01048/19.7BESNT
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Processo arbitral, Providência cautelar, Caducidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P28302
Nr Documento: SA12021100701048/19
Juízes: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaTeresa Maria Sena Ferreira de SousaCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e3d36a4b5ec8128b8025876f002cfa41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:01048.19.7BESNT.C4
Sumário
É de admitir a revista relativa à caducidade de providência cautelar decretada no âmbito de um processo arbitral por dúvida justificada quanto ao momento inaugural deste processo.
Texto
Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A……./C………../D…………-OBRAS DE APROVEITAMENTO HIDROELÉCTRICO DO ………….., ACE; A……….., S.A.; C…………, S.A.; e D…………….., S.A., invocando o artigo 150º do CPTA, vêm pedir revista do acórdão do TCAS de 07.07.2021, que, no âmbito de processo cautelar, em que demandaram a sociedade B……………. e mais três contra-interessados, manteve a decisão sumária da Relatora - de 18.05.2021 - que declarou a caducidade da providência cautelar decretada pelo TAF de Sintra - 13.11.2019 - e, consequentemente, não conheceu do objecto da apelação interposta pela B………….., por inutilidade. A providência cautelar decretada pelo TAF, a pedido das ora recorrentes, consistira na suspensão de eficácia do acto de aplicação de penalidades contratuais ao empreiteiro, e na intimação da B……………. a abster-se de qualquer acto de execução do mesmo, e de accionar e receber quaisquer montantes titulados por garantias bancárias. Alegam que a questão jurídica suscitada relativamente aos fundamentos da caducidade das providências cautelares - artigo 123º, nº1, alíneas a) e b), do CPTA - se revestem de grande relevância, e que a sua apreciação, no caso, visa assegurar uma melhor aplicação do direito. A recorrida B……………… defende que o recurso de revista não deve ser admitido, por a questão em litígio não revestir importância fundamental e se encontrar bem decidida no acórdão recorrido. 2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 3. O acórdão ora recorrido, em sede de reclamação para a conferência do despacho da Relatora, e confirmando o mesmo, «declarou a caducidade das providências cautelares decretadas nos autos» pela sentença de 1ª instância, datada de 13.11.2019. Para tal entendeu, em essência, que não foi cumprido o prazo legal de três meses para intentar o processo principal - no caso um processo arbitral - na medida em que dentro desse prazo deveria, no caso, ser intentada o «processo arbitral principal» e não, apenas, iniciado o «procedimento arbitral», e que a demora excessiva é imputável, no caso, a negligência das partes nesse procedimento arbitral, com sucessivos pedidos de suspensão da constituição do tribunal arbitral - artigo 123º, nº1 alíneas a) e b), do CPTA. As ora recorrentes discordam deste acórdão, de 07.07.2021, e imputam-lhe ostensivo erro de julgamento de direito. Defendem que a distinção nele feita entre procedimento e processo arbitral - para efeitos da alínea a) do nº1 do artigo 123º do CPTA - viola o disposto no artigo 33º, nº1, da LAV, segundo o qual «Salvo convenção das partes em contrário, o processo arbitral relativo a determinado litígio tem início na data em que o pedido de submissão desse litígio a arbitragem é recebido pelo demandado», e fará ainda - para efeitos da alínea b) do nº1 do artigo 123º do CPTA -, uma incorrecta interpretação, no caso, do conceito de «negligência». Prima facie afigura-se assistir base jurídica para a discordância das ora recorrentes, já que a interpretação das pertinentes normas da LAV não conduzem, ao menos de forma clara, à solução jurídica adoptada no acórdão. Merece, pois, ser revista essa decisão. Ademais, trata-se de questão singular, carente de pronúncia por parte deste Supremo Tribunal, pois é certo que surge na área da justiça arbitral, cada vez mais frequente no âmbito da contratação pública, e, muito embora de natureza adjectiva, repercute-se na defesa de uma tutela jurisdicional efectiva. Importa pois, quebrar no caso a regra da «excepcionalidade» do recurso de revista, e admiti-lo. Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 7 de Outubro de 2021. – José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Carlos Carvalho.