98B714 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 98B714
Acórdão
Descritores: Letra de câmbio, Literalidade, Acordo de preenchimento, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035042
Nr Documento: SJ199810290007142
Indicações Eventuais: F CORREIA LIÇ DIR COMERCIAL III 3 1975.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ecb3a5e16a529016802568fc003ba283CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B714.02
Sumário
A obrigação resultante de títulos de crédito deve emergir do seu próprio texto. É válida, no entanto, a convenção extracartular que envolva apenas os signatários imediatos, pelo que o sacador e o sacado, sem a intervenção de terceiros, podem alterar a data do vencimento do título.