083391 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não podem ser embargadas, seja qual for o seu dono, as obras feitas em prédios cuja posse tenha já sido conferida ao expropriante, em processo de expropriação por utilidade pública. II - Sempre o Tribunal deverá tomar em conta todas as provas produzidas, quer elas tenham emanado ou não da parte sobre que recaia o ónus da sua produção. É o princípio da aquisição processual vertido no artigo 515 do Código de Processo Civil.