Princípio da aquisição processual - Jurisprudência Portuguesa

I - O princípio da aquisição processual não permite que, admitido por acordo das partes um facto essencial, que determina necessariamente a improcedência da ação, este possa ser afastado por prova...

I - Tendo sido unicamente apresentada prova documental, a inaptidão ou insuficiência dos documentos para provar a factualidade alegada não equivale à ausência de apresentação de prova. II - De...

I - De acordo com o princípio da aquisição processual que se encontra consagrado no art. 413º, do CPC, o tribunal deve tomar em consideração todas as provas produzidas, tenham ou não emanado da parte...

I- O incidente de qualificação constitui uma fase do processo de insolvência que se destina a averiguar quais as razões que determinaram a situação de insolvência e se as mesmas foram puramente...

Segundo o princípio da aquisição processual (cfr. artigo 413.º do CPC), a actividade instrutória realizada no processo visa, essencialmente, determinar quais os factos que estão provados,...

Segundo o Real Decreto Legislativo 8/2004, de 29 de octubre, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley sobre responsabilidad civil y seguro en la circulación de vehículos a motor, o condutor...

I. No apenso de reclamação de créditos no âmbito do processo de insolvência, a ausência de impugnações da lista de credores reconhecidos elaborada pelo administrador da insolvência, não dispensa o...

I - O princípio da concentração da defesa na contestação, consagrado no art. 573.º, n.º 1, do CPC, faz recair sobre o réu o ónus de na contestação alegar os factos que sirvam de base a qualquer...

I. Não tendo sido apurada a vontade real dos interessados - quer no sentido da manutenção da vinculação da embargada, quer no sentido da sua desoneração – deixamos de estar perante uma situação de...

I - O CIRE confere privilégio imobiliário especial aos créditos laborais dos trabalhadores que, no momento da respectiva declaração de insolvência, exerciam a sua actividade profissional em imóvel da...