014705 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Quando elementos, individualmente considerados, de orgão colegial lhe imputaram a pratica de certo acto ou decisão sem que tenha havido qualquer deliberação daquele ou delegação de poderes, tal acto ou decisão tem de se haver por juridicamente inexistente. II - Mas porque houve uma aparencia de acto, que se pretendeu executar e foi comunicado como sendo da autoria do orgão colegial, o recurso não deve ser rejeitado, antes decretada sua procedencia e declarada a inexistencia juridica desse acto.