014705 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 014705
Acórdão
Descritores: Acto juridicamente inexistente, Acto aparente, Imputação errada de acto a orgão colegial, Instituto do azeite e produtos oleaginosos
Recorrente: Johnson & Johnson Lda
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP IAPO DE 1980/04/29.
Nr Convencional: JSTA00006569
Nr Documento: SA119820204014705
Data de Entrada: 27/05/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b467aa287d474e4a802568fc003857afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:014705.A6
Sumário
Quando elementos, individualmente considerados, de orgão colegial lhe imputaram a pratica de certo acto ou decisão sem que tenha havido qualquer deliberação daquele ou delegação de poderes, tal acto ou decisão tem de se haver por juridicamente inexistente. Mas porque houve uma aparencia de acto, que se pretendeu executar e foi comunicado como sendo da autoria do orgão colegial, o recurso não deve ser rejeitado, antes decretada sua procedencia e declarada a inexistencia juridica desse acto.