067385 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 067385
Acórdão
Descritores: Sucessão, Lei aplicavel, Filho ilegitimo, Sucessão de descendente, Ordem publica
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004370
Nr Documento: SJ197806270673852
Referência Publicação: BMJ N278 ANO1978 PAG232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9320f93f383f6f61802568fc00397f60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067385.B8
Sumário
A lei reguladora da sucessão e a lei nacional do de cujus salvo se esta envolver ofensa dos principios fundamentais da ordem publica internacional do Estado portugues. Contraria a ordem publica portuguesa a lei estrangeira que nega direitos sucessorios aos filhos ilegitimos, como e o caso do direito espanhol.