085582 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 085582
Acórdão
Descritores: Competência material, Competência internacional, Tribunal competente, Objecto negocial, Requisitos, Efeitos, Negócio jurídico, Negócio ilícito, Negócio contra a ordem pública, Negócio contra os bons costumes, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025323
Nr Documento: SJ199410040855821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/09ac31d784421831802568fc003a923bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085582.2B
Sumário
As causas que não sejam por lei atribuidas a alguma jurisdição especial são da competência do tribunal comum, e este é o civil, sendo ao tribunal de comarca que, em 1. instância, pertence a plenitude da jurisdição civil (artigo 67 n. 1 e n. 2 do Código de Processo Civil de 1967). Pedindo a autora o pagamento de uma quantia em dinheiro e juros por ter financiado o réu na compra de um Mercedes, a acção é da competência do tribunal comum por não ser atribuida a jurisdição especial. E, sendo o valor da acção superior a 2000 contos, é o tribunal de círculo o competente para a acção, atento o disposto no artigo 79 alínea b) da L.O.T.J. de 1987. Pedindo a autora ao réu o pagamento de uma quantia em dinheiro, a acção deve ser proposta no tribunal do lugar em que por lei o pagamento deve ser efectuado na falta de convenção escrita, ou seja, no lugar do "domicílio" que o credor tiver ao tempo do cumprimento. E residindo a autora alternadamente na Bélgica e em Portugal, e não tendo a acção relação com a actividade profissional que exerce naquele país, o tribunal português é também internacionalmente competente para a acção, face ao estatuido no artigo 65 n. 1 alínea a) do Código de Processo Civil de 1967. Se apenas o fim do negócio jurídico for contrário à lei ou à ordem pública, ou ofensivo dos bons costumes, o negócio é nulo quando o fim for comum a ambas as partes. A má fé processual exige uma lide essencialmente dolosa (artigo 456 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967), não integrando tal conceito a litigância teimosa ou ousada.