0055981 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0055981
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Arresto, Pressupostos processuais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002035
Nr Documento: RL199210060055981
Indicações Eventuais: BATISTA LOPES IN DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES 1965 PAG106.
Referência Publicação: BMJ N212 PAG293 N232 PAG110 N226 PAG189
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d0cc99ca73fdffd180256803000094e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0055981.DE
Sumário
Na medida em que possa haver coincidência de defesa nesses dois meios de impugnação, necessariamente que os embargos ficam restringidos naquilo que é específico do agravo e nele foi vertido: os aspectos meramente jurídicos da providência cautelar. Ou seja, tem o requerido dois meios de defesa. Nos embargos pode discorrer sobre toda a amplitude da questão: aspecto de facto e aspecto jurídico. No agravo, só o aspecto jurídico. Mas se utilizar os dois, e nos embargos repetir o que é específico do agravo, então na apreciação dos embargos tem de entender-se que esse núcleo específico fica bloqueado, precisamente porque tratado separadamente. Assim nos parece ser o sentido prático a dar ao artigo 406, n. 2, CPC, e daqui que não ocorra a invocada inutilização do agravo, e é possível conhecer do seu específico objecto. Se é certo que o tribunal não pode extrapolar da relação jurídica controvertida, não é menos certo que aí tem de pautar-se também segundo as regras da experiência comum, pois que as normas jurídicas, na sua maior porção, estão vertidas para regular normalidades vivênciais, tendo de provar-se directamente a excepcionalidade para que tenha o acolhimento que a lei lhe confira. E é da maior correnteza das coisas que a função normal do cheque é a de pagamento e não a de garantia de pagamento (p. ex. RPN, 1971/12/15 , BMJ 212-293). A justificação do receio de perder a garantia patrimonial está em qualquer pessoa de são critério, em face do modo de agir do devedor, colocado no seu lugar, também temer vir a perder o seu crédito, não se impedindo imediatamente o devedor de continuar a dispôr livremente do seu património conhecido ao arrestado, bastante inferior aqueloutro, juntamente com a circunstância de o património do devedor ser facilmente ocultável (BMJ 232-110). É comerciante quem efectivamente tem o exercício de um comércio - este o aspecto social, corrente, do conceito. Mas para que a situação profissional de ser-se comerciante entre na ordem jurídica, é cerceada de condicionalismos. Um deles é manifestar-se oficialmente, e portanto constar dos registos da Conservatória do Registo Comercial. Ao status de comerciante, juridicamente relevante em eficaz, faz a lei corresponder toda uma panóplia de direitos e obrigações, faculdades e vinculações, que mais não reflectem do que a protecção que se confere a quem exerce uma actividade que é essencial para a Sociedade (BMJ 226-189).