0004195 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0004195
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Contra-ordenação, Crime, Aplicação da lei no tempo, Processo sumário, Recurso
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030471
Nr Documento: RL199509260004195
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a32a427e7839bad9802568030003d51aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004195.22
Sumário
A condução sob o efeito do álcool transpôs-se para a previsão do Código da Estrada (aprovado pelo DL 114/94, de 3/5), permanecendo intacta a tipicidade dos crimes inserta nos artigos 2 e 12 do DL 124/90, de 14/4. O despacho que, em processo sumário, rejeita a acusação, ordenando a remessa dos autos ao MP, é irrecorrível.