9250140 - Tribunal da Relação do Porto

Se vários autores coligados demandam uma pluralidade de Réus, formulando um único pedido - a condenação solidária dos Réus - não se verifica a competência do Tribunal do Trabalho ao abrigo da alínea o) do artigo 64 da Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro por tal alínea pressupor que haja, pelo menos, dois pedidos para um dos quais o Tribunal seja directamente competente.