006041 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006041
Acórdão
Descritores: Salsicharia, Talho, Alvara, Competencia da camara municipal, Formalidade, Saude publica, Junta nacional dos produtos pecuarios, Parecer não vinculativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025127
Nr Documento: SA119610428006041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/02048e35feba583a802568fc0037c2cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1961:006041.59
Sumário
Compete as camaras municipais conceder alvaras respeitantes aos talhos e salsicharias. O parecer emitido pela Junta Nacional dos Produtos Pecuarios sobre a instalação de talhos e salsicharias não e vinculante para as camaras municipais. Enferma de nulidade a deliberação de uma camara municipal que, no uso das suas atribuições de caracter sanitario, nega a concessão de alvara para a instalação de um estabelecimento de salsicharia sem que se tenham observado as normas estabelecidas na Portaria n. 6065.