006041 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Compete as camaras municipais conceder alvaras respeitantes aos talhos e salsicharias. II - O parecer emitido pela Junta Nacional dos Produtos Pecuarios sobre a instalação de talhos e salsicharias não e vinculante para as camaras municipais. III - Enferma de nulidade a deliberação de uma camara municipal que, no uso das suas atribuições de caracter sanitario, nega a concessão de alvara para a instalação de um estabelecimento de salsicharia sem que se tenham observado as normas estabelecidas na Portaria n. 6065.