040417 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 040417
ACORDAO
Descritores: Conflito de jurisdição, Ministerio publico
Decisão: Ordenado o prosseguimento do processo
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conflito, de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00000155
Nr Documento: SJ199001160404173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4a99351d182cbeba802568fc0039299d
Sumário
Pode haver conflito de jurisdição entre o Ministerio Publico e um tribunal judicial.
