9621356 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Rodrigues
Processo: 9621356
Acórdão
Descritores: Comodato, Requisitos, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021301
Nr Documento: RP199704299621356
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ad029e73c8fbfd328025686b0066f719CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621356.11
Sumário
Configura-se o contrato de comodato se uma parte entrega à outra a exploração de um seu estabelecimento, sem contrapartida de natureza económica, apenas com a condição de a segunda devolver à primeira o estabelecimento logo que fosse para isso avisada. Não afasta o requisito da gratuitidade o facto de o comodatário passar a suportar os custos relativos ao consumo da energia eléctrica. Naquela hipótese de a restituição dever ter lugar após o aviso feito pelo comodante, a falta dessa restituição traduz-se em ocupação ilegítima e implica o dever de indemnização por violação do direito de propriedade do comodante.